A luta pela afirmação do direito à educação no Brasil

Por Prof. Dr. Guilherme Cabral, docente da Faculdade de Direito da PUC-Campinas e colunista do UOL Educação

 Em 23 de agosto, recebemos, na PUC-Campinas, o Prof. Dr. Eduardo Bittar no lançamento da 4ª edição, ampliada, de obra coletiva que organizou, História do direito brasileiro: leituras da ordem jurídica nacional, proferindo, na oportunidade, a palestra “A luta pelos direitos no Brasil”.

Docente da Universidade de São Paulo, o Prof. Bittar estuda (e pratica!) o direito e a luta pelos direitos, especialmente na “pós-modernidade”. Seu referencial teórico é a denominada “Escola de Frankfurt”, em especial o pensamento de Jürgen Habermas. Trabalho nada fácil, num país marcado por uma cultura de profundo desrespeito aos direitos humanos.

Nessa linha, orientou as pesquisas, em nível de Doutorado, de três dos dez professores-pesquisadores de nossa Faculdade de Direito. Com o Prof. Dr. Pedro Peruzzo, trabalhou os direitos dos povos indígenas. Com o Prof. Dr. Vinícius Casalino, o tema do direito na transição do capitalismo para o socialismo. Comigo, a educação para a democracia no Brasil.

Na obra aqui lançada, dedica-se à história. Dela participei, com reflexão sobre a “História da educação e do direito à educação no Brasil”. Reflexão que, sem dúvida, nos convida à luta por direitos no país. Afinal, debruçar-se sobre essa história é se debruçar, também, sobre sua não história, sobre o que não foi. Entre nós, direito e educação nunca foram realidade para todos.

Fazendo uma retrospectiva, vemos que a afirmação do direito à educação caminha junto com a sua insistente negação. Constituições vieram e moldaram-no. Reformas legislativas reformularam incansavelmente as reformas anteriores: 1827, 1854, 1879, 1890, 1901, 1911, 1915, 1925, 1931, 1942-43, 1969-71, 1996. Avolumaram-se as leis e os regulamentos. Hoje, de acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Diretrizes e Bases, a educação é um vigoroso direito fundamental social que abrange os processos formativos da pessoa, visando ao seu pleno desenvolvimento, à sua qualificação para o trabalho e ao seu preparo para o exercício da cidadania.

A prática, porém, quase sempre se confundiu com o inverso do direito: de um lado, privilégio para poucos, escola para as elites; de outro, exclusão, imposição, violência e não reconhecimento.

Mas houve história também. O Brasil deu os seus passos em termos educacionais. Até 1920, 65% da população com mais de 14 anos era analfabeta. Em 1950, diminuiu para 50%. Já, em 1980, caiu para 25%. Sob a Constituição de 1988, caminhamos para a universalização do ensino obrigatório: 98% das crianças e adolescentes de 07 a 14 anos frequentam o ensino fundamental.

Soma-se à questão do acesso ao ensino, agora, como seríssimo problema longe de solução, a falta de qualidade. De acordo com dados oficiais, de zero a dez, a nota do aluno que termina o ensino fundamental público no Brasil é, em geral, 4,2. O país está reprovado. Há escolas, mas ainda falta educação.

Na luta para a solução dos velhos e dos novos problemas, a história (e não história) da educação e do direito à educação no Brasil constitui material fecundo, porém pouquíssimo explorado. Muito do que hoje se propõe já foi discutido e rediscutido. O presente deseducado está impregnado do passado e não se dá conta disso. Vejam, por exemplo, o debate sobre a “escola sem partido”. Velhos argumentos travestidos de novidades: não se distinguem das proposições tecnicistas malsucedidas da República Velha e da Ditadura Militar.

A nossa histórica falta de educação e ignorância sobre nossa própria história explicam, em grande medida, o insucesso de tantas reformas e projetos educacionais. Explicam, em parte, por que tantas reformas.

Eis um material fundamental (a nossa história) para a compreensão crítica e superação do momento vivido. Fundamental para a luta por direitos, portanto, preenchendo de significado os textos legais sobre a educação – e sobre tantos outros direitos que insistem em não sair do papel – e fazendo deles realidade. A fala do Prof. Bittar e a obra lançada mostram-nos isso, com clareza. Abrem caminhos e perspectivas. Obrigado, Prof. Dr. Bittar.