A necessidade de garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil

Por Lucas De Laurentiis

Igualdade é um conceito relacional. Isso quer dizer que para que dois sujeitos sejam considerados iguais, a relação entre eles deve respeitar um padrão de comparação comum. Não é legitimo, portanto, sob o prisma da igualdade, diferenciar sujeitos que se encontrem em situação equivalente, sem que se aponte uma razão da desequiparação. Mas a igualdade é mais do que isso, pois, caso haja diferenças entre os sujeitos comparados, tais características devem ser espelhadas no tratamento que lhes é dispensado. Respeitar a igualdade entre desiguais quer dizer, nesse último sentido, respeitar e reconhecer suas diferenças, pois, do contrário, a própria equiparação de desiguais se torna um fator de discriminação. Tudo isso é sintetizado em uma fórmula clássica do direito: respeitar a igualdade é tratar iguais igualmente e desiguais desigualmente, sempre na medida de sua desigualdade.

Tais considerações têm efeitos diretos na questão do tratamento de pessoas com deficiências. Quem se encontra em tal situação deve ser tratada de forma preferencial em relação aos demais destinatários das regras jurídicas e, por isso, desigual, sob pena de se afrontar seu direito a igual tratamento. Esse é um caso claro em que o respeito ao direito fundamental à igualdade exige uma ação discriminatória do poder público, por meio da qual as diferenças e as necessidades especiais de tais sujeitos de direito sejam reconhecidas e tuteladas. Isso quer também dizer que a ausência de tal ação estatal é causa de uma inaceitável desequiparação entre as pessoas com deficiências e as pessoas sem deficiência. É um caso de inconstitucionalidade da inação estatal, que nessa hipótese assume a forma de uma ação discriminatória.

Em nível normativo, tal estado de inconstitucionalidade foi suprido pela incorporação, em agosto de 2009, ao direito brasileiro, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. Incorporado ao direito brasileiro com força de norma constitucional, esse tratado internacional prevê e reconhece uma série de direitos fundamentais às pessoas com deficiência. O respeito à dignidade, igualdade, liberdade de locomoção e acessibilidade são alguns dos muitos direitos previstos nessa convenção, que não só por isso deve ser considerada como um documento revolucionário.

O próprio conceito de deficiência foi consideravelmente alterado por tal convenção, que adota uma noção relacional e socialmente determinada de deficiência física, mental ou sensorial. Segundo tal conceito, não basta a indicação do impedimento corporal ou comportamental para que se conclua que uma pessoa tem uma deficiência física ou mental. É preciso também verificar de que forma tais características físicas ou mentais podem impedir a plena e efetiva participação de sujeitos na sociedade. E, com isso, se afasta de uma tendência estigmatizante das pessoas com deficiências físicas, que não podem mais serem vistas como doentes ou pessoas com menor capacidade. Elas são sujeitos de direitos como todos os demais, cuja única diferença está na necessidade de ação estatal destinada a superar os fatores de impedimento do exercício de seus direitos fundamentais.

O problema surge quando se desce ao plano dos fatos e se verifica que, apesar do reconhecimento normativo dos direitos das pessoas com deficiência, a realidade por eles enfrentada ainda é dura e discriminatória. Segundo recente pesquisa produzida pelo Instituto brasileiro dos direitos de pessoas com deficiência, apesar da queda do preconceito em relação a essas pessoas, 73% dos entrevistados com deficiências físicas ou intelectuais consideram que seus direitos não são respeitados. É um número altíssimo para um país que há quase uma década incorporou o documento internacional mais avançado dessa matéria. É também um indicativo claro de que a igualdade na lei das pessoas com deficiência não passa, na realidade, de um agrave ato de desigualdade.

Prof. Dr. Lucas De Laurentiis é especialista em direito constitucional e docente na PUC-Campinas.