Serviços em bares e restaurantes e o direito do consumidor

Por Maria Helena Campos de Carvalho

A Lei no 8.078/90 é conhecida como o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, são muitas as confusões e incompreensões sobre esse tema, pois, usualmente os cidadãos se defrontam com direitos alegados, o que, de fato, inexistem no Código. Já, em outras oportunidades, desconhece o consumidor que um direito seu foi lesado e ele teria amparo legal.

Uma das áreas que causam preocupação e interesse crescente é a concernente à alimentação. Seja no fornecimento de produtos ou no seu manuseio, há de se estabelecer quais são os direitos básicos do consumidor.

Assim, saber qual é o limite de “sujeira tolerada” pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma informação importante. Por exemplo, é tolerada a venda e consumo de chá de camomila com até cinco insetos inteiros mortos por 25g. Claro que o consumidor não visualiza os insetos, e tem aqueles insetos não permitidos pela ANVISA, mas é claro que ao leigo isso choca.

Há uma tabela interessante, abaixo, apenas como indicativa desses elementos que não causam lesão. Ora, se estão autorizados ou entende-se não serem aptos a causar lesão, nesses casos, o que se dá é o mero dissabor do consumidor, sem direito à indenização.

Assunto diverso é o consumo de alimentos estragados, seja por terem o prazo de validade (elemento essencial que deve constar de todos os mantimentos) vencido, seja pelo depósito e armazenamento impróprios. Claro está que nessas hipóteses houve lesão ao direito do consumidor, uma vez que sua saúde e integridade não podem ser expostas ou colocadas em risco pelos fabricantes, restaurantes e congêneres.

Se isso vier a provocar um problema de saúde, será um acidente de consumo. O consumidor tem o direito de pleitear a indenização pelo prejuízo causado, e, eventualmente, dependendo das circunstâncias de cada caso, por dano moral. Se for acidente de consumo, cabe pedir o dano moral. Se for verificado o problema antes do consumo, o cliente pode solicitar a troca do produto, seu dinheiro de volta, mas não poderá pleitear dano moral.

Quando se fala em indenização, isso abrange todo o prejuízo sofrido: gastos hospitalares, medicamentos, despesas feitas com a finalidade de sanar o mal causado pela ingestão de alimentos inadequadamente preparados.

Fonte: Jornal Folha de S. Paulo.
Fonte: Jornal Folha de S. Paulo.

Entenda-se: um restaurante deve garantir, entre outras coisas, acesso fácil para cadeirante; cardápio com descrição do conteúdo dos pratos; ao menos um cardápio em braile e um com outra língua além do português; cardápio visível, seja na porta do estabelecimento, seja logo em sua entrada, de tal sorte a permitir que o consumidor tenha uma noção da proposta do restaurante e o preço ali praticado, sem ter que sentar-se e depois sentir a humilhação de sair sem consumir, pois, o restaurante não é adequado ao seu padrão de consumo.

De igual forma, no cardápio, ou anunciado logo na entrada, o restaurante deve deixar explícitas as formas de pagamento permitidas, posto que o cliente não pode ser surpreendido no caixa com a alegação de que não se aceita aquela determinada forma de pagamento.

Esses são cuidados e atenções que o consumidor pode ter como forma inclusive de selecionar os bons restaurantes. A efetivação do código do consumidor se dá no dia a dia, com a atenção constante do consumidor, o zelo no respeito a seus direitos, e a certeza de que conta com órgãos fiscalizatórios sempre atentos, como a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Seja um consumidor diligente. Aponte as deficiências, questione e exija seus direitos!

 Maria Helena Campos de Carvalho é Mestre em Direito Constitucional e professora de Direito do Consumidor da PUC-Campinas/ Crédito: Álvaro Jr.

Maria Helena Campos de Carvalho é Mestre em Direito Constitucional e professora de Direito do Consumidor da PUC-Campinas/ Crédito: Álvaro Jr.