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A necessidade de garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil

Por Lucas De Laurentiis

Igualdade é um conceito relacional. Isso quer dizer que para que dois sujeitos sejam considerados iguais, a relação entre eles deve respeitar um padrão de comparação comum. Não é legitimo, portanto, sob o prisma da igualdade, diferenciar sujeitos que se encontrem em situação equivalente, sem que se aponte uma razão da desequiparação. Mas a igualdade é mais do que isso, pois, caso haja diferenças entre os sujeitos comparados, tais características devem ser espelhadas no tratamento que lhes é dispensado. Respeitar a igualdade entre desiguais quer dizer, nesse último sentido, respeitar e reconhecer suas diferenças, pois, do contrário, a própria equiparação de desiguais se torna um fator de discriminação. Tudo isso é sintetizado em uma fórmula clássica do direito: respeitar a igualdade é tratar iguais igualmente e desiguais desigualmente, sempre na medida de sua desigualdade.

Tais considerações têm efeitos diretos na questão do tratamento de pessoas com deficiências. Quem se encontra em tal situação deve ser tratada de forma preferencial em relação aos demais destinatários das regras jurídicas e, por isso, desigual, sob pena de se afrontar seu direito a igual tratamento. Esse é um caso claro em que o respeito ao direito fundamental à igualdade exige uma ação discriminatória do poder público, por meio da qual as diferenças e as necessidades especiais de tais sujeitos de direito sejam reconhecidas e tuteladas. Isso quer também dizer que a ausência de tal ação estatal é causa de uma inaceitável desequiparação entre as pessoas com deficiências e as pessoas sem deficiência. É um caso de inconstitucionalidade da inação estatal, que nessa hipótese assume a forma de uma ação discriminatória.

Em nível normativo, tal estado de inconstitucionalidade foi suprido pela incorporação, em agosto de 2009, ao direito brasileiro, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. Incorporado ao direito brasileiro com força de norma constitucional, esse tratado internacional prevê e reconhece uma série de direitos fundamentais às pessoas com deficiência. O respeito à dignidade, igualdade, liberdade de locomoção e acessibilidade são alguns dos muitos direitos previstos nessa convenção, que não só por isso deve ser considerada como um documento revolucionário.

O próprio conceito de deficiência foi consideravelmente alterado por tal convenção, que adota uma noção relacional e socialmente determinada de deficiência física, mental ou sensorial. Segundo tal conceito, não basta a indicação do impedimento corporal ou comportamental para que se conclua que uma pessoa tem uma deficiência física ou mental. É preciso também verificar de que forma tais características físicas ou mentais podem impedir a plena e efetiva participação de sujeitos na sociedade. E, com isso, se afasta de uma tendência estigmatizante das pessoas com deficiências físicas, que não podem mais serem vistas como doentes ou pessoas com menor capacidade. Elas são sujeitos de direitos como todos os demais, cuja única diferença está na necessidade de ação estatal destinada a superar os fatores de impedimento do exercício de seus direitos fundamentais.

O problema surge quando se desce ao plano dos fatos e se verifica que, apesar do reconhecimento normativo dos direitos das pessoas com deficiência, a realidade por eles enfrentada ainda é dura e discriminatória. Segundo recente pesquisa produzida pelo Instituto brasileiro dos direitos de pessoas com deficiência, apesar da queda do preconceito em relação a essas pessoas, 73% dos entrevistados com deficiências físicas ou intelectuais consideram que seus direitos não são respeitados. É um número altíssimo para um país que há quase uma década incorporou o documento internacional mais avançado dessa matéria. É também um indicativo claro de que a igualdade na lei das pessoas com deficiência não passa, na realidade, de um agrave ato de desigualdade.

Prof. Dr. Lucas De Laurentiis é especialista em direito constitucional e docente na PUC-Campinas.

Cinema: Também a Chuva é metáfora bíblica entre água e justiça

Por Wagner Geribello

Produção cooperada franco-espanhola-mexicana, assinada pela diretora espanhola Iciar Bollain, Também a Chuva (También la Lluvia, no original) repete, no título e no enredo, a metáfora bíblica entre água e justiça social, do livro de Amós, usada como lema da Campanha da Fraternidade Ecumênica de 2016.

A linguagem metacinematográfica escolhida pela diretora leva o espectador à região de Cochabamba, Bolívia, acompanhando a produção de um filme sobre o descobrimento da América. A escolha do local tem razões evidentes e não muito éticas. O produtor, espanhol, precisa de nativos sul-americanos para a figuração e a concentração indígena daquela região boliviana reduz os custos de produção, via baixa remuneração dos contingentes contratados para atuar no filme, como extras.

Esse ponto inicial cria condições para que o elenco de extras tome contato com a história da conquista da América, marcada pela dominação, exploração e agressão praticadas pelos conquistadores europeus. Assim, cada cena de sofrimento, submissão e martírio protagonizada pelos extras, reproduzindo sofrimento, submissão e martírio dos seus ancestrais, coloca os indígenas frente à sua própria condição de explorados, martirizados e submissos também no presente, por exemplo, ganhando pouco, mas trabalhando muito no set de filmagem.

Produção cooperada franco-espanhola-mexicana, assinada pela diretora espanhola Iciar Bollain/ Crédito: Divulgação
Produção cooperada franco-espanhola-mexicana, assinada pela diretora espanhola Iciar Bollain/ Crédito: Divulgação

A disposição de reivindicar direitos e justiça a partir da consciência social nascida nas locações de filmagem vem à tona quando o Governo boliviano privatiza o fornecimento de água na região, restringindo tão somente à via econômica o acesso ao abastecimento, fato que acaba envolvendo o elenco de extras em manifestações populares contra a tirania econômica.

Bom esclarecer que a tentativa de privatização realmente aconteceu naquela região boliviana, desencadeando o que ficou conhecido como a Guerra da Água, entre janeiro e abril de 2000, quando uma revolta popular obrigou o presidente Hugo Banzer a reverter a privatização e cancelar o contrato com a Bechtel Corporation, empresa americana interessada na exploração econômica da água boliviana.

Marco da resistência ao poder do capital, essa página da história contemporânea da Bolívia demonstra que os movimentos populares têm força para reverter tendências de imposição global do pensamento político-econômico único, como proposto pelo Consenso de Washington, em 1989, e anualmente reforçado em fóruns como Davos e congêneres.

Desse modo, a responsabilidade sobre nossa “Casa Comum”, que inclui preservação e acesso universal, justo e equânime aos bens naturais, em especial água e alimentos, proposta pela Campanha da Fraternidade Ecumênica 2016, encontra respaldo e apoio em obras como esta, estimulando reflexões sobre direito e justiça.

Ah, sim, uma última colocação: o contrato de privatização assinado entre o governo boliviano e a Bechtel chegava ao absurdo de tornar ilegal a captação da água que cai do céu, prevendo, por exemplo, punição pela colocação de bacias no telhado para colher a água da chuva, uma vez que até essa passava a ter dono, fato que sugeriu o título do filme, disponível na Internet, no site de filmes on-line grátis.

 

 

 

Cidade Digital segregada

Pesquisa de mestrado desenvolvida na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo aponta os desafios para a construção de um território digital

 

Por Amanda Cotrim

É possível falar em tecnologia sem falar em infraestrutura? Por acreditar que não era possível, Renato Manjaterra Loner decidiu estudar no seu mestrado esses dois espaços: o eletrônico e o físico, a fim de compreender o conceito de “Cidade Digital”, que tem como mote a inserção do município na sociedade da informação, possibilitando ferramentas digitais como a extensão do modo de vida de seus cidadãos.

Primeiro ponto de wifi do Campinas Digital, na Prefeitura, fica a 500 metros do bairro mais incluído da cidade – Crédito: Álvaro Jr.
Primeiro ponto de wifi do Campinas Digital, na Prefeitura, fica a 500 metros do bairro mais incluído da cidade – Crédito: Álvaro Jr.

“Eu entendo que cidade digital é a cidade onde o cidadão, além de ter acesso às benesses da sociedade informacional, tem condições de usufruí-las”. Sua pesquisa identificou, no entanto, que nem todos têm acesso aos serviços de uma cidade digital. O estudo considerou que a desigualdade no acesso está relacionada a outras desigualdades sociais, como saneamento básico, segurança pública, renda e escolaridade.

A dissertação trabalhou com dois exemplos opostos de inclusão: o bairro Cambuí, o mais incluído, segundo a pesquisa, e o bairro Cidade Singer, na região do Campo Belo, próximo ao aeroporto de Viracopos, como o bairro menos incluído. O critério utilizado pelo pesquisador foi a escolaridade, a quantidade de domicílios com computador conectado à internet e o rendimento familiar, segundo os micro-dados da amostra do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por setor censitário (conjunto de uma média de cem domicílios). “O primeiro ponto de wifi do Campinas Digital, na Prefeitura, fica justamente cerca de 500 metros do setor censitário mais incluído da cidade”, considera Manjaterra Loner.

O estudo criou três mapas da cidade de Campinas, a partir de três segmentos: conectividade, escolaridade e renda. “Em seguida, estabelecemos a média desses três indicadores e produzimos o quarto mapa, que distingue os setores censitários mais incluídos dos menos incluídos digitalmente e informacionalmente. A esse índice dei o nome de Índice de Segregação Digital, que foi composto por uma fórmula parecida com a do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano, da ONU)”, compara.

“A concentração de investimentos nos serviços da “cidade digital” obedece à mesma lógica de outros benefícios construídos na cidade, como áreas verdes, saneamento, iluminação, segurança, água, ou seja, são concentrados nos territórios mais ricos. Então, entendemos o motivo da Cidade Singer ser o último território incluído no Programa Campinas Digital. É porque é o bairro mais pobre, carente de outros serviços”, contextualiza.

Renato Mantejarra- Mestre em Arquitetura e Urbanismo
Renato Mantejarra- Mestre em Arquitetura e Urbanismo

O objetivo do estudo, segundo Manjaterra Loner, foi oferecer um subsídio científico para que a construção da “Cidade Digital” pelo poder público se pautasse pela universalização das benesses da informatização do território. “A falta de definição do que seja cidade digital é o que permite que a sua construção se dê ao gosto do gestor ‘da vez’. Com um índice que aponte os territórios mais carentes desse tipo de investimento; a municipalidade pode decidir onde investir”, ressalta.

O trabalho, segundo Manjaterra Loner, oferece à Prefeitura de Campinas um mapa detalhado de onde estão os pontos mais urgentes de investimento público em infraestrutura e tecnologia, para que a população tenha acesso à ‘nova era’. “Agora é possível enxergar onde estão os territórios segregados e formular políticas públicas de inclusão desses territórios”.

 

SERVIÇO

Para ter acesso a pesquisa completa, acesse o link

Ou encontre a pesquisa na Biblioteca da PUC-Campinas. Informações em: (19) 3343-7058