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Professores de Direito representam Universidade em congresso internacional

O Diretor da Faculdade de Direito da PUC-Campinas, Prof. Dr. Peter Panutto, apresentou o artigo científico “O Estudo de Caso como método pedagógico para a construção da cultura de precedentes judiciais diante do novo Código de Processo Civil (CPC): uma análise baseada no Projeto Pedagógico do Curso (PPC) de Direito da PUC-Campinas”, no V Encontro Internacional do Conselho Nacional de Pesquisa em Direito (CONPEDI), que ocorreu em Montevidéu, no Uruguai, no mês de setembro. O artigo foi escrito em coautoria com o também docente da Faculdade de Direito, Prof. Dr. Guilherme Perez Cabral.

Prof. Dr. Guilherme Perez Cabral e Prof. Dr. Peter Panutto,Diretor da Faculdade de Direito da PUC-Campinas/ Crédito: Álvaro Jr.
Prof. Dr. Guilherme Perez Cabral e Prof. Dr. Peter Panutto,Diretor da Faculdade de Direito da PUC-Campinas/ Crédito: Álvaro Jr.

O estudo tem como objeto o Projeto Pedagógico do Curso de Direito da PUC-Campinas e trata do desafio colocado pelo novo Código de Processo Civil da construção de uma cultura de respeito aos precedentes judiciais, o que passa necessariamente pela reformulação pedagógica da educação jurídica, mediante o estudo de casos como prática adequada à formação técnica e crítica de bacharéis competentes ao uso desse novo instituto processual.

O evento congregou os programas de Mestrado e Doutorado em Direito do Brasil e foi uma possibilidade de intercâmbio entre as pesquisas jurídicas realizadas no Brasil e no Uruguai, com discussão também de temas da América Latina. Esse evento, um dos maiores sobre pesquisa em Direito no Brasil, atraiu mais de mil professores e estudantes, brasileiros e uruguaios, na Universidade da República do Uruguai. Os artigos aprovados serão publicados no livro do evento.

Segundo o Professor Panutto, o qual também atua como professor pesquisador na Universidade, a pesquisa em Direito propicia a construção de novo conhecimento jurídico, estabelecendo uma visão crítica do Direito. “É a pesquisa jurídica que permite a contemporânea concepção da educação jurídica, de modo a formar não meros ‘operadores do Direito’, mas, sim, bacharéis em Direito protagonistas capazes de compreender, interpretar e reconstruir a concepção da sociedade em que vivemos”.

 

 

Coluna Pensando o Mundo: Trabalho infantil

Por Cristina Reginato Hoffmann e Miguel Augusto Nassif Travençolo

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) ocupa-se, desde 1998, com o propósito de efetiva abolição do trabalho infantil, para a promoção do trabalho decente, sendo a proteção da infância um dos fundamentos para a sua criação, em 1919. Já dentre as primeiras normas internacionais da OIT aparece a proibição do trabalho para menores de 14 anos nas indústrias, adotada no Brasil no final de 1935.

Antes disso, em 1891, houve a primeira norma no Brasil proibindo o trabalho para os menores de 12 anos nas fábricas da capital, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 8 anos. A Constituição brasileira de 1934, primeira a regulamentar o trabalho, proibiu o trabalho para o menor de 14 anos.

A atual Constituição brasileira, de 1988, inicialmente proibia o trabalho para o menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, texto alterado em 1998, passando a proibir o trabalho para o menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Nos anos de 2001 e 2002 foram adotadas, no Brasil, normas internacionais da OIT impondo a adoção de medidas que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil e o compromisso de seguir uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil. Tais ações estão contidas no Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente, como parte da Agenda Nacional de Trabalho Decente, lançada em nosso país em 2006.

O trabalho infantil pode ser considerado um fenômeno de múltiplas causas e consequências, decorrente de um grave problema social. Produz efeitos nefastos e possui uma estreita ligação com a condição econômica das famílias. Muitos dos meninos e meninas que se encontram realizando alguma forma de trabalho infantil estão fora da escola, e suas famílias estão em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Dentre as tarefas mais comuns que consideramos trabalho infantil destacamos o doméstico, a venda de doces, bolos e derivados nas esquinas e semáforos, bem como o recolhimento de latas, lixos e papelões, muitas vezes com produtos tóxicos, perigosos e cortantes, armazenados em locais públicos para despejo de lixos. No campo, o trabalho infantil continua acontecendo em lavouras, pecuária, agricultura, mineração e, inclusive, em carvoarias.

Os efeitos prejudiciais causados às crianças pela prática do trabalho infantil podem ser físicos, quando as crianças ficam expostas a risco de lesões físicas e doenças, e também psicológicos, podendo apresentar ao longo da vida dificuldades para estabelecer vínculos afetivos e sociais, afastando-se de pessoas de sua idade, e aumentando as chances de abandono escolar.

A OIT diz que para uma vida bem-sucedida o trabalho precoce nunca foi estágio necessário para a criança. Qualquer que seja o tipo de trabalho que a criança exerça, rotineiro ou não, as tarefas adequadas à sua idade serão prejudicadas, tal como explorar o mundo, apropriar-se de conhecimentos e exercer seu direito de desenvolver-se com dignidade, de ser criança.

Profa. Dra. Cristina Reginato Hoffmann é docente na Faculdade de Direito

Miguel Augusto Nassif Travençolo é aluno do 5o ano de Direito da PUC-Campinas

A Foto que ilustra esse artigo é de Marcello Casal Jr, da Agência Brasil.Brasil

Ler é sair do escuro

Cíceras, Marias, Joãos, Jairs, Elisângelas, Zenildos, Glórias. Eles vieram de muitos “brasis”, como das regiões Norte, Nordeste e do Estado de Minas Gerais, mas vivem em São Paulo há pelo menos vinte anos. Esse é o enredo que liga as histórias desses colaboradores da PUC-Campinas, os primeiros participantes do projeto de capacitação de funcionários, criado em setembro de 2016 pela Pró-Reitoria de Administração, por meio da Divisão de Recursos Humanos, com apoio da Pró-Reitoria de Graduação e do Colégio de Aplicação PIO XII. O objetivo do projeto é promover a autonomia dos trabalhadores da Universidade por meio da retomada dos estudos.

Por Amanda Cotrim

No mundo em que Cícera Lopes Freire cresceu, ela não teve oportunidade de conhecer muitas palavras, de frequentar escola e de ter o caderno como seu objeto do cotidiano. Em seu mundo parcimonioso, não havia condições para que ela estudasse. “Perdi minha mãe muito cedo. Eu chegava da escola, colocava o caderno no canto e ia para a rua. Estudei até a segunda série. Quando soube do projeto da PUC-Campinas de alfabetização dos funcionários, aceitei sem pensar. É muito ruim ficar no escuro”, conta Cícera, que trabalha no Departamento de Serviços Gerais (DSG) da Universidade há três anos.

Iniciativa envolveu Proad, DRH, Prograd e Colégio Pio XII/ Crédito: Álvaro Jr.
Iniciativa envolveu Proad, DRH, Prograd e Colégio Pio XII/ Crédito: Álvaro Jr.

Para quem sabe ler e escrever, talvez seja difícil compreender a metáfora do “escuro” usada por Cícera, mas a analogia é essa mesma, um passo rumo à liberdade, como pontua João Evangelista Barbosa: “Eu não quero mais ficar perguntando tudo para todo o mundo. Eu quero ler”, diz ele, de forma convicta. João trabalha na Universidade há 17 anos, também no DSG, e se emociona ao falar que o projeto chegou na hora certa. “Eu nunca consegui voltar a estudar porque nunca dava tempo. Sempre tive que trabalhar. Agora eu consigo”. E continua. “Aqui na PUC-Campinas é muito bom porque a professora começou desde o início. Ninguém tira sarro um do outro. Todos se ajudam”, destaca.

“Eu também não sei ler. Parei na segunda série”, se apresenta Jair Pereira Alves, colaborador da PUC-Campinas há seis anos. Ele conta que antes de trabalhar na Universidade, não tinha condições de estudar porque não podia deixar de trabalhar e nem se negar a fazer horas extras. “Toda empresa, na maioria das vezes, não quer saber se o funcionário tem outras atividades ou se faz outras coisas além de trabalhar, o que interessa é o lucro. Na PUC-Campinas, não; aqui temos a oportunidade de voltar a estudar durante a nossa jornada de trabalho, algo maravilhoso que chegou na hora certa”, vibra Jair, funcionário no DSG.

A primeira turma do projeto de alfabetização da PUC-Campinas conta com 16 participantes. Funcionários do Campus I e II têm aulas as segundas e sextas-feiras, das 13h30 às 15h10, no Laboratório de Pedagogia, no Campus I. O Coordenador da Divisão de Recursos Humanos da Universidade, Lucas Couceiro Ferreira de Camargo, explica que desde o início foi uma preocupação da Instituição facilitar ao máximo a participação dos colaboradores. “Tivemos apoio e empenho imediatos dos gestores para incentivar os funcionários a participarem do projeto, o que foi muito importante para sua criação e continuidade”, destaca.

“A Universidade, dando essa oportunidade de a gente estudar durante o nosso expediente, é excelente, porque eu saio da PUC-Campinas às 17h e chego de ônibus em Monte Mor, uma distância de 30 quilômetros, perto das 20h. Como eu ia estudar? Com essa oportunidade, não podemos desperdiçar”, defende Zenildo Donato, de 49 anos. “Não tive como estudar no passado. Já tá tarde, mas a esperança nunca acaba”, ri vagarosamente.

 Ensinar é um ato de cidadania

 “A sala é bem heterogênea, não estão todos no mesmo nível. E isso é importante para o crescimento da turma, porque um que tem menos dificuldade pode auxiliar o outro”, explica a professora Michele Amatucci.

 A docente, que leciona no Colégio de Aplicação PIO XII, conta que quando os funcionários começaram no projeto, a frase mais comum que eles diziam era “Eu não consigo”. Hoje, eles dizem “Eu não consigo ainda”, uma mudança de perspectiva sobre o aprendizado, segundo Michele.  “Nada é do dia para a noite. É preciso se esforçar para que um pouco de cada vez aconteça. Eles precisam acreditar mais neles. Todos são capazes e estão se ajudando muito”, considera.

João Evangelista Barbosa trabalha na Universidade há 17 anos “Eu nunca tinha conseguido voltar a estudar”. / Crédito: Álvaro Jr.
João Evangelista Barbosa trabalha na Universidade há 17 anos . / Crédito: Álvaro Jr.

 

 

 

 

 

O projeto de alfabetização da PUC-Campinas tem a aprovação dos participantes, que  não se cansam de elogiar a professora Michele Amatucci. “Estamos aprendendo muito com ela, que explica maravilhosamente bem. Eu mesma estou lendo que é uma beleza”, diz às gargalhadas Elisângela Souza Lima, que está há 11 anos no Departamento de Serviços Gerais, no Campus II. “A oportunidade que não tivemos de pequeno, estamos tendo agora”, acrescenta.

A família também ajuda nesse ato de ensinar, como faz o filho de 14 anos de Conceição Bezerra. “Eu venho para as aulas com vontade. Chego em casa, mostro meu caderno para o meu filho, e ele me ajuda a estudar”, conta ela que trabalha há 17 anos como auxiliar de limpeza, do Campus II.

Preconceito

Há muitos desafios a serem enfrentados quando não se sabe ler e escrever, mas o principal deles e o mais comum, segundo os participantes do projeto, é o preconceito.

“A pior coisa é chegar num mercado ou num banco, ter que preencher uma ficha e não conseguir, pedir para os outros e ninguém querer ajudar você. Há muito preconceito na sociedade”, critica Maria Celia de Jesus Nogueira.

Ler, aprender e ir além

Para ela, não há limites para o aprendizado. Foi o desejo quase incontrolável pelo saber que a fez participar do projeto de alfabetização da PUC-Campinas. Maria tem 49 anos, trabalha na Universidade há oito como auxiliar de limpeza no Campus II. Ela gosta muito do que faz, mas quer tentar outras experiências. Por isso, participou de um processo seletivo interno na Universidade, mas não conseguiu a vaga, porque era preciso ter o segundo grau completo. “Eu gosto do que eu faço, mas se eu conseguir dar um passo maior, vou aproveitar. Eu sei bem pouco, então eu quero estudar porque no próximo processo seletivo que tiver na PUC-Campinas, eu vou participar e vou conseguir”, aposta.

Funcionários frequentam aulas durante expediente de trabalho/ Crédito: Álvaro Jr.
Funcionários frequentam aulas durante expediente de trabalho/ Crédito: Álvaro Jr.

Assim como Maria, todos têm sonhos e objetivos. Para Jair Pereira Alves, por exemplo, aprender a ler e a escrever é ter uma chance de se livrar dos grandes perigos do cotidiano. “Uma vez cheguei perto de uma placa que dizia que era proibido avançar porque quem ultrapassasse a margem poderia morrer eletrocutado. Eu não sabia o que estava escrito e fui em direção à placa. Quase morri porque não sabia ler. Não saber ler é a mesma coisa que estar no escuro”, compara.  “Agora eu quero estudar e ser advogado”, projeta Jair.

De acordo com a Coordenadora Especial de Licenciatura, da Pró-Reitoria de Graduação da PUC-Campinas, Professora Eliana Das Neves Areas, o trabalho de letramento e alfabetização amplia as relações intra e interpessoais e desenvolve uma melhor qualidade de vida para os participantes. “Com este projeto, a Universidade atende seus objetivos educacionais e a sua função social, contribuindo para a melhoria do nível de escolaridade dos funcionários, incentivando-os a prosseguir seus estudos e, assim, promover o desenvolvimento pessoal, intelectual e profissional”, ressalta.

Ninguém pretende parar

Quando perguntados se eles pretendiam continuar os estudos, a resposta foi unânime. Todos querem aprender mais e mais, seja participando do projeto da PUC-Campinas, seja se matriculando no Ensino de Jovens e Adultos (EJA). O desejo pelo aprendizado e pelo conhecimento parece ter contaminado a todos e ter se tornado, por fim, um ato de resistência: “Eu pretendo continuar os estudos e sair do escuro”, finaliza Cícera.

Serviços em bares e restaurantes e o direito do consumidor

Por Maria Helena Campos de Carvalho

A Lei no 8.078/90 é conhecida como o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, são muitas as confusões e incompreensões sobre esse tema, pois, usualmente os cidadãos se defrontam com direitos alegados, o que, de fato, inexistem no Código. Já, em outras oportunidades, desconhece o consumidor que um direito seu foi lesado e ele teria amparo legal.

Uma das áreas que causam preocupação e interesse crescente é a concernente à alimentação. Seja no fornecimento de produtos ou no seu manuseio, há de se estabelecer quais são os direitos básicos do consumidor.

Assim, saber qual é o limite de “sujeira tolerada” pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma informação importante. Por exemplo, é tolerada a venda e consumo de chá de camomila com até cinco insetos inteiros mortos por 25g. Claro que o consumidor não visualiza os insetos, e tem aqueles insetos não permitidos pela ANVISA, mas é claro que ao leigo isso choca.

Há uma tabela interessante, abaixo, apenas como indicativa desses elementos que não causam lesão. Ora, se estão autorizados ou entende-se não serem aptos a causar lesão, nesses casos, o que se dá é o mero dissabor do consumidor, sem direito à indenização.

Assunto diverso é o consumo de alimentos estragados, seja por terem o prazo de validade (elemento essencial que deve constar de todos os mantimentos) vencido, seja pelo depósito e armazenamento impróprios. Claro está que nessas hipóteses houve lesão ao direito do consumidor, uma vez que sua saúde e integridade não podem ser expostas ou colocadas em risco pelos fabricantes, restaurantes e congêneres.

Se isso vier a provocar um problema de saúde, será um acidente de consumo. O consumidor tem o direito de pleitear a indenização pelo prejuízo causado, e, eventualmente, dependendo das circunstâncias de cada caso, por dano moral. Se for acidente de consumo, cabe pedir o dano moral. Se for verificado o problema antes do consumo, o cliente pode solicitar a troca do produto, seu dinheiro de volta, mas não poderá pleitear dano moral.

Quando se fala em indenização, isso abrange todo o prejuízo sofrido: gastos hospitalares, medicamentos, despesas feitas com a finalidade de sanar o mal causado pela ingestão de alimentos inadequadamente preparados.

Fonte: Jornal Folha de S. Paulo.
Fonte: Jornal Folha de S. Paulo.

Entenda-se: um restaurante deve garantir, entre outras coisas, acesso fácil para cadeirante; cardápio com descrição do conteúdo dos pratos; ao menos um cardápio em braile e um com outra língua além do português; cardápio visível, seja na porta do estabelecimento, seja logo em sua entrada, de tal sorte a permitir que o consumidor tenha uma noção da proposta do restaurante e o preço ali praticado, sem ter que sentar-se e depois sentir a humilhação de sair sem consumir, pois, o restaurante não é adequado ao seu padrão de consumo.

De igual forma, no cardápio, ou anunciado logo na entrada, o restaurante deve deixar explícitas as formas de pagamento permitidas, posto que o cliente não pode ser surpreendido no caixa com a alegação de que não se aceita aquela determinada forma de pagamento.

Esses são cuidados e atenções que o consumidor pode ter como forma inclusive de selecionar os bons restaurantes. A efetivação do código do consumidor se dá no dia a dia, com a atenção constante do consumidor, o zelo no respeito a seus direitos, e a certeza de que conta com órgãos fiscalizatórios sempre atentos, como a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Seja um consumidor diligente. Aponte as deficiências, questione e exija seus direitos!

 Maria Helena Campos de Carvalho é Mestre em Direito Constitucional e professora de Direito do Consumidor da PUC-Campinas/ Crédito: Álvaro Jr.

Maria Helena Campos de Carvalho é Mestre em Direito Constitucional e professora de Direito do Consumidor da PUC-Campinas/ Crédito: Álvaro Jr.

 

 

 

A necessidade de garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil

Por Lucas De Laurentiis

Igualdade é um conceito relacional. Isso quer dizer que para que dois sujeitos sejam considerados iguais, a relação entre eles deve respeitar um padrão de comparação comum. Não é legitimo, portanto, sob o prisma da igualdade, diferenciar sujeitos que se encontrem em situação equivalente, sem que se aponte uma razão da desequiparação. Mas a igualdade é mais do que isso, pois, caso haja diferenças entre os sujeitos comparados, tais características devem ser espelhadas no tratamento que lhes é dispensado. Respeitar a igualdade entre desiguais quer dizer, nesse último sentido, respeitar e reconhecer suas diferenças, pois, do contrário, a própria equiparação de desiguais se torna um fator de discriminação. Tudo isso é sintetizado em uma fórmula clássica do direito: respeitar a igualdade é tratar iguais igualmente e desiguais desigualmente, sempre na medida de sua desigualdade.

Tais considerações têm efeitos diretos na questão do tratamento de pessoas com deficiências. Quem se encontra em tal situação deve ser tratada de forma preferencial em relação aos demais destinatários das regras jurídicas e, por isso, desigual, sob pena de se afrontar seu direito a igual tratamento. Esse é um caso claro em que o respeito ao direito fundamental à igualdade exige uma ação discriminatória do poder público, por meio da qual as diferenças e as necessidades especiais de tais sujeitos de direito sejam reconhecidas e tuteladas. Isso quer também dizer que a ausência de tal ação estatal é causa de uma inaceitável desequiparação entre as pessoas com deficiências e as pessoas sem deficiência. É um caso de inconstitucionalidade da inação estatal, que nessa hipótese assume a forma de uma ação discriminatória.

Em nível normativo, tal estado de inconstitucionalidade foi suprido pela incorporação, em agosto de 2009, ao direito brasileiro, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. Incorporado ao direito brasileiro com força de norma constitucional, esse tratado internacional prevê e reconhece uma série de direitos fundamentais às pessoas com deficiência. O respeito à dignidade, igualdade, liberdade de locomoção e acessibilidade são alguns dos muitos direitos previstos nessa convenção, que não só por isso deve ser considerada como um documento revolucionário.

O próprio conceito de deficiência foi consideravelmente alterado por tal convenção, que adota uma noção relacional e socialmente determinada de deficiência física, mental ou sensorial. Segundo tal conceito, não basta a indicação do impedimento corporal ou comportamental para que se conclua que uma pessoa tem uma deficiência física ou mental. É preciso também verificar de que forma tais características físicas ou mentais podem impedir a plena e efetiva participação de sujeitos na sociedade. E, com isso, se afasta de uma tendência estigmatizante das pessoas com deficiências físicas, que não podem mais serem vistas como doentes ou pessoas com menor capacidade. Elas são sujeitos de direitos como todos os demais, cuja única diferença está na necessidade de ação estatal destinada a superar os fatores de impedimento do exercício de seus direitos fundamentais.

O problema surge quando se desce ao plano dos fatos e se verifica que, apesar do reconhecimento normativo dos direitos das pessoas com deficiência, a realidade por eles enfrentada ainda é dura e discriminatória. Segundo recente pesquisa produzida pelo Instituto brasileiro dos direitos de pessoas com deficiência, apesar da queda do preconceito em relação a essas pessoas, 73% dos entrevistados com deficiências físicas ou intelectuais consideram que seus direitos não são respeitados. É um número altíssimo para um país que há quase uma década incorporou o documento internacional mais avançado dessa matéria. É também um indicativo claro de que a igualdade na lei das pessoas com deficiência não passa, na realidade, de um agrave ato de desigualdade.

Prof. Dr. Lucas De Laurentiis é especialista em direito constitucional e docente na PUC-Campinas.

Inédito: Curso de Extensão “Declaração de Nulidade nos Tribunais Eclesiásticos” na PUC-Campinas

 

Por Pe. Adriano Broleze

O curso de extensão “Declaração de Nulidade nos Tribunais Eclesiásticos”  acontece na Universidade, ou seja, os Tribunais Eclesiásticos são organismos de aplicação da justiça eclesiástica, isto é, resolvem questões próprias relativas a Sacramentos e outros assuntos da própria Igreja. As pessoas que trabalham e atuam nos Tribunais Eclesiásticos, necessariamente precisam estar capacitadas, isto é, preparadas como em todos os outros tribunais civis. O curso de Extensão, promovido pela PUC – Campinas,  é uma oportunidade que a Universidade oferece de aprimoramento, para todos os que queiram trabalhar nos Tribunais Eclesiásticos ou que desejam aumentar seu conhecimento Jurídico, Canônico e Teológico. É sem dúvida uma ótima oportunidade para conhecer mais sobre os organismos da Igreja.

A Faculdade de Teologia e a Faculdade de Direito possuem a matéria de Direito Canônico e os alunos da PUC que frequentam esses cursos tem a possibilidade de receber esse conhecimento. Porém como Curso de Extensão é a primeira vez que está sendo oferecido.

 A razão reside justamente na necessidade de compreendermos que não basta a boa vontade ou um mero desejo de justiça para atuar nos Tribunais. É preciso, conhecimento técnico, até para evitar que a injustiça aconteça. Doutro lado a PUC-Campinas abre suas portas para que a sociedade, e nesse caso, a sociedade que se interessa por essa área do Direito, conheça e se aprimore essa temática. Pela quantidade de inscritos verificamos que foi uma ideia ótima.

Causas julgadas pelos tribunais eclesiásticos

Os Tribunais Eclesiásticos podem julgar todas as causas relacionadas aos Sacramentos e a vida própria da Igreja Católica. Em sua grande maioria as causas julgadas pelos Tribunais são de Declaração de Nulidade Matrimonial. Mais podem também acontecer causas patrimoniais e até penais. Tudo dentro da competência e da finalidade canônica.

As partes podem, depois de um casamento que não chegou a se firmar, pedir a Declaração da Nulidade Matrimonial. Pode essa Declaração ser requerida tanto pelo homem ou pela mulher, ou até mesmo por ambos. Também o chamado Promotor de Justiça do Tribunal Eclesiástico, poderá pedir a nulidade matrimonial em determinadas circunstancias, visto que o matrimonio é um Sacramento de ordem pública.

 Todos aqueles maiores de quatorze anos e que de algum modo são conhecedores dos fatos alegados pelas partes que pedem justiça, poderão participar como testemunhas. Contudo, por prática admitimos somente os maiores de idade. O fato é que não desejamos julgar a pessoa, mas se existiu ou não o matrimonio colocado em questão.

CONFIRA O VÍDEO DA TV PUC-CAMPINAS

O tempo de um processo é muito variável, pois, se a causa está clara e as testemunhas comparecem com rapidez o processo evidentemente é mais rápido. Em média geral, os processos, no Tribunal Eclesiástico duram um ano. O custo no Tribunal Eclesiástico da Província Eclesiástica de Campinas é  de um salário mínimo. Esse valor só é possível porque todas as Dioceses da Província subsidiam as despesas do Tribunal Eclesiástico.

 Se a sentença for favorável, acontece algo interessante, pois se Declarada a Nulidade do Matrimonio,  significa dizer que ele não existiu. Ocorreu um evento, uma locomoção de pessoas e até uma festa, mas não o Sacramento. Logo, a pessoa não vai se casar novamente na Igreja, mas ela vai se casar na Igreja, pois, o casamento anterior não existiu enquanto Sacramento. Resumindo sim, se ela desejar ela poderá celebrar validamente seu matrimonio, ou seja, poderá casar na Igreja.

Quem tem fé e se casa na Igreja, casa com o firme desejo de viver uma união para a vida toda. Infelizmente, nem sempre isso acontece, seja por um vício de consentimento ou por um impedimento legal canônico ou civil. Nesses casos cabe a ação nos Tribunais Eclesiásticos pedindo a Declaração de Nulidade Matrimonial.

Prof. Dr. Adriano Broleze é Doutor em Direito Canônico e Docente na PUC-Campinas

TOME CIÊNCIA: Cresce o número de casos de violência contra pessoas com deficiência

O número de casos de violência contra pessoas com deficiência na região de Campinas teve um aumento de 35%.  Em 2014 foram registrados 1.074 ocorrências, já em 2015 este número saltou para 1.441 registros. Os dados são da Secretária da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de Campinas, registrados por meio do Centro de Referência da Pessoa com Deficiência (CRPD).

“Muitas vezes a violência não é só física, é também moral, ou uma discriminação, por exemplo.  O CRPD tem o papel de fazer o acolhimento primeiramente, com a dupla de profissional de psicologia e assistência social e na seqüência encaminha a pessoa para os demais serviços públicos que possam acolher o caso”, explica a Secretária da Pasta, Emanuelle Alkmin. Para ela, o aumento de 35% é preocupante. “Esta é uma violência contra a parte mais frágil da sociedade. Muitas vezes a pessoa com deficiência não tem como se defender. Sabemos ainda que muitas pessoas com deficiência ainda não têm coragem de fazer a denúncia, por que a violência muitas vezes acontece dentro de casa”.

As denúncias podem ser registradas diretamente no Centro de Referência da Pessoa com Deficiência (telefone 3231-6940), pelo telefone 156 ou no Ministério Público. Todas as denúncias são encaminhadas para a Secretaria e tem acompanhamento de uma psicóloga e assistente social.

A Secretaria da Pessoa com Deficiência informa que ainda não é possível traçar um perfil das vítimas, como as características sobre os tipos de deficiências, gênero, cor ou classe social. Segundo a Secretária, as denúncias mais freqüentes são física, moral, ou discriminação.

Nova lei fixa prisão para quem discriminar pessoa com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com esse perfil. A pena é ampliada em 1/3 se a vítima encontrar-se sob responsabilidade do agente e pode chegar a cinco anos de prisão caso a discriminação seja cometida por meios de comunicação social. Apropriar-se de bens e benefícios de pessoas com deficiência também pode render reclusão de até quatro anos. Além disso, o Estatuto prevê auxílio-inclusão para a entrada no mundo do trabalho, 10% das vagas em processos seletivos de cursos de ensino superior, técnico e tecnológico, além de prever mudanças no Estatuto da Cidade. O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto para os cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.

 

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Segurança na Internet e a falta de legislação para crimes de espionagem e furto de dados

Por Amanda Cotrim

Na chamada Sociedade do Conhecimento, a informação é apontada por especialistas como o produto mais valioso na rede, seja para grandes empresas ou para usuários comuns. Diante de uma “avalanche” de informação, se faz necessário refletir para onde vão os nossos dados? Quais os interesses por trás das espionagens? Como podemos nos proteger?

Pensando em transformar o conhecimento técnico da linguagem computacional em prova judicial, o ex-aluno da PUC-Campinas, Ricardo Oliveira Marques, realizou seu mestrado na Faculdade de Engenharia Elétrica, com orientação do Prof. Dr. Alexandre Mota, sobre segurança na internet.  Marques também é formado em Ciências da Computação, com Especialização em Redes de Computadores e Perícia Forense, tem diversas certificações técnicas em segurança da informação, já efetuou trabalhos em perícia forense computacional e detém o título com reconhecimento internacional LPT (Licensed Penetration Tester pelo EC-Council). Em seu mestrado, ele propôs mecanismos para efetuar investigações em dispositivos e redes, além de registrar a importância da perícia forense como elemento fundamental num processo de investigação judicial, tratando todos os elementos envolvidos em um processo de investigação, como roteadores, servidores, laptops e telefones celulares, além de propor um modelo para elaboração de laudo pericial.

Para aprofundar o assunto de segurança na internet, o Jornal da PUC-Campinas conversou com o autor da pesquisa, Ricardo Oliveira Marques (R.M) e com a docente no curso de Direito da PUC-Campinas, especializada em crimes digitais e co-autora da obra Crimes no meio ambiente digital, Profa. Me. Christiany Pegorari Conte (C.C).

J.P: No momento em que o usuário acessa uma rede, através de computadores, celulares e etc, ele já é detectado? Ou seja, a senha funciona como uma espécie de RG (registro geral), uma identificação na rede?

R.M: Quando o computador está conectado a uma rede, ele recebe um endereço chamado IP (Internet Protocol ou protocolo de internet), esse endereço é uma fonte preliminar das investigações. No entanto, a fonte vital é o dispositivo, pois todas as informações ficam armazenadas nele. Se esse dispositivo (seja um celular, um computador ou um pen drive) cair nas mãos de criminosos, por exemplo, o prejuízo é muito maior que simplesmente a perda de um RG, pois as senhas podem liberar acessos a diversas informações pessoais e principalmente profissionais.

C.C: O papel da vítima, muitas vezes, é preponderante para a ocorrência de delitos praticados na internet. Um exemplo é quando a pessoa deixa de instalar um antivírus no dispositivo. Isso pode ser levado em consideração pelo juiz quando for aplicada a pena ao agente criminoso. Também vale ressaltar que a identificação do IP não é garantia de identificação da pessoa que praticou a conduta criminosa, porque o IP só identifica a máquina, não a pessoa. Então provar quem foi X que esteve em frente ao computador no momento do crime é mais difícil. A questão da obtenção e preservação das provas nos crimes digitais também é bastante complexa e, a depender de como são feitas, pode levar ao arquivamento da investigação ou ser desconsiderado em uma eventual ação penal.

J.P: O que são considerados dados pessoais num cenário de internet, onde as relações parecem estar cada vez mais estreitas por causa das redes sociais?  

C.C: Existe uma classificação de dados: há os chamados “dados sensíveis” e os “dados públicos”. O primeiro seria os dados que eu não quero divulgar, ou cuja divulgação depende de autorização do seu titular. Já os “dados públicos” são divulgáveis. Mesmo quando o indivíduo classifica informações nas redes sociais como privadas, não existe garantia de que essas informações não serão acessadas ou divulgadas por terceiros. Nesse sentido, a legislação brasileira vem tentando combater esse tipo de violação das informações por meio da Lei n 12.737/12 (que ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann), que acrescentou ao Código Penal o artigo 154-A, a qual trata da invasão de dispositivo informático com o fim de adulterar ou destruir dados ou informações, ou para instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, com punição que varia de três meses a um ano e multa. Além disso, temos o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14), o qual visa garantir a segurança das informações e o direito à privacidade do usuário de internet.

R.M: Quando há condições de classificar as informações armazenadas em dispositivos como sigilosa ou não, você compreende o que pode e o que não pode cair na rede publicamente. O usuário segregar as informações, e a partir daí passa a pensar nos mecanismos de proteção, principalmente onde e qual o melhor local para armazenamento. No caso de redes sociais, cabe a pessoa que a utiliza estar atenta à política de privacidade dos dados.

C.C: Um dos grandes problemas do direito digital é lidar com as replicações e a perpetuidade das informações na rede, que devem ser levadas em consideração no momento de impor uma pena ao criminoso digital. Uma vez que uma informação está na rede, mesmo que haja ordem judicial determinando a retirada do conteúdo, isso não garante que esse conteúdo nunca mais será acessado. Ainda que tenhamos algumas legislações sobre crimes digitais (como a Lei Carolina Dieckmann e o Marco Civil da Internet, além do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre pornografia infantil na rede), estamos aquém do necessário para o efetivo combate às condutas criminosas praticadas na internet. Os crimes digitais são classificados em condutas que se enquadram na legislação já existente- como difamação, injúria, crimes raciais, etc- e que ganharam apenas um novo meio de execução, e em condutas que atentam contra a segurança informática e que ainda demandam melhor regulamentação jurídica.

J.P: Mas e o Marco Civil da Internet?

CC: O Marco Civil não tem natureza criminal. Ele também não prevê a regulamentação da internet de forma tão detalhada. É uma legislação mais de princípios do que regulamentadora. Mas apensar de não configurar, em minha opinião, grande avanço ao que tange uma internet segura, ele trouxe algumas mudanças, como obrigar o provedor a manter as informações do usuário (o que antes gerava um problema de investigação para a polícia). O Marco Civil também regulamentou a responsabilidade do provedor por conteúdo divulgado por terceiros. Atualmente, ainda utilizamos as legislações comuns (Código Penal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor), mais o Marco Civil da Internet, para lidar com as questões relacionadas à rede, no Brasil. O problema é que aquilo que não se enquadra na legislação vigente, a Justiça não consegue punir e novas situações surgem na medida em que as tecnologias evoluem.

J.P: O que pode acontecer se alguma empresa ou o próprio governo usa os dados do usuário sem o seu consentimento? Caracteriza-se como roubo?

C.C: Temos grandes discussões sobre o furto de informações na rede. Nem todas as situações de furto de informações podem ser enquadradas tão facilmente na legislação que temos. Imaginemos que um indivíduo/empresa invada um dispositivo informático e copie informações pessoais e sigilosas. Isso pode configurar furto? Os dados possuem valor econômico? Há efetiva subtração, uma vez que o agente fez cópias dos dados? Antes da Lei Carolina Dieckmann, não era possível punir tal situação. Numa outra hipótese, a subtração de valores de conta bancária pela internet, corresponde a furto ou estelionato? Além de outros debates sobre o enquadramento prático da conduta na legislação, tais como as relacionadas aos crimes contra a propriedade intelectual e o direito autoral. A legislação que se aplica ao território físico nem sempre se enquadra ao território digital. Não podemos dizer que não existem conseqüências jurídicas pela utilização indevida de imagem e informação na internet, mas são procedimentos da legislação comum.

J.P: A prática da espionagem existe há muito tempo, pelo menos no século XX tivemos muitos casos. Isso mostra que a prática não surgiu com a internet. Gostaria que vocês comentassem o caso no qual os EUA espionaram a presidente do Brasil e a chanceler da Alemanha.

Ricardo Oliveira Marques é especialista em segurança de rede- Crédito: Raquel Cristina
Ricardo Oliveira Marques é especialista em segurança de rede- Crédito: Raquel Cristina

R.M: Em minha opinião, a Internet criou novos caminhos para a exploração e a espionagem. A mídia tem enaltecido muitos os casos envolvidos nesse tema, mas, dificilmente é discutido o valor que uma determinada informação pode ter, pensando em produto.

C.C: Em âmbito internacional, a espionagem que aconteceu dos EUA em relação ao Brasil e a Alemanha envolvem questões diplomáticas e a impossibilidade de coagir àquele que teve acesso as informações naquele país. Não há como fazer isso criminalmente. Não existe nenhum mecanismo que puna os EUA por espionar o Brasil, no âmbito do direito. É possível um estremecimento nas relações diplomáticas e eventuais intervenções econômicas. Mas a punição, efetivamente, não existe. Dependendo da situação, o ato de espionar pode configurar crime contra a segurança nacional.

R.M: Na espionagem dos EUA, eu avalio que o melhor caminho seria a ampliação de acordos de cooperação internacionais no que tange à internet, violação de dados, sigilo e casos envolvendo espionagem na rede. A respeito do caso de espionagem de e-mails e informações envolvendo o nome da Presidente Dilma, imagina-se que se o Brasil tivesse acesso as informações do Presidente dos Estados Unidos, talvez a história não teria o mesmo fim. Por isso a cooperação tem que ser fundamental. No momento em que a Presidente Dilma lida com a espionagem praticada pelos EUA como algo “aceitável”, ela coloca em risco o próprio país, preocupando não só o governo mas também para empresas instaladas no Brasil.

Tecnicamente, tecnologias denominadas (sniffers), ou farejadores de rede, com equipamentos e um arcabouço de software, podem ter sido utilizados na espionagem contra o governo federal Brasileiro. Ainda que hospedados diretamente nas redes de telecomunicações ou até mesmo na rede do próprio Palácio do Planalto, é pouco provável, e tecnicamente complexo, descobrir informações a respeito de um computador em uma rede que contém o mínimo de segurança sistêmica. Nesse caso, a maior vulnerabilidade está efetivamente no comportamento de acesso à rede das pessoas.

J.P Se o Governo Federal, neste caso envolvendo a Presidente Dilma, quisesse investigar a fundo, encontraria os responsáveis?

 R.M: Sim. Com investigação, o Governo consegue saber a procedência da espionagem do começo ao fim. Nosso pais tem capital intelectual, infraestrutura tecnológica e capacidade, mas o meio político venceu e as informações das investigações acabaram não seguindo adiante.

J.P Na opinião de vocês, quando a espionagem é legitima?

C.C: Para mim, a espionagem não é legítima em nenhuma circunstância. Existem outros caminhos para obtenção de informações, como a cooperação jurídica entre os países. Na nossa legislação, a espionagem que consiste em quebra de sigilo telefônico ou telemático, demanda ordem judicial, do contrário, será ilegal.

R.M: Acredito que a espionagem não é legítima, é preciso se questionar por que e para que estão querendo determinadas informações e principalmente se está devidamente amparada pela justiça.

J.P: Qual é a relação entre o poder político/econômico e o poder tecnológico?

C.C: Geralmente, os países com maior desenvolvimento tecnológico têm poder político e econômico. O segundo ponto é que as pessoas precisam compreender, o quanto antes, que a internet não é um lugar neutro.

R.M: O poder político no Brasil não prioriza as questões de segurança tecnológica. Em minha visão, o Marco Civil e a Lei de interceptação ilegal de comunicações são iniciativas que demonstram a necessidade de preocupação do poder político com o tecnológico. O problema é que todo o poder político que o Brasil tem para desenvolver leis que garantam proteção, não é explorado. Então, as empresas criam ilhas de segurança, mas que não se comunicam entre si. Essas empresas poderiam criar grupos de força-tarefa para neutralizar a invasão de intrusos que queiram subtrair informações. Dentro do Brasil são poucos os grupos que se dedicam a entender o ambiente digital e buscam proteger suas informações, sem depender do poder público.

C.C: As tecnologias de proteção não são desenvolvidas no Brasil, então ficamos vulneráveis no acesso a essas tecnologias. Ficamos vinculados a uma segurança importada.

J.P: Gostaria que vocês explicassem sobre os armazenamentos em nuvens, a exemplo do Windows 10, e a vulnerabilidade da segurança com esse tipo de mobilidade.

R.M: Diversas empresas como Microsoft, Apple e o próprio Google, trabalham com o conceito de armazenamento em nuvem. Uma série de informações do usuário pode ficar armazenada, desde arquivos pessoais, fotos, senhas, até documentos eletrônicos. Como exemplo posso citar um caso de uma pessoa com apenas um dispositivo eletrônico e suas contas e dados configurados neste equipamento, em caso de extravio o prejuízo pode até ser calculado, contudo, se esta mesma pessoa tiver muitos dispositivos o risco aumenta à medida que o número de acessos é “concedido”. Em teoria, cabe informar que a mobilidade em grande parte anda em uma via diferente da segurança; quanto mais segurança a pessoa ou empresa necessita, menos mobilidade.

J.P: Então a inclusão digital vai muito além de saber criar uma conta nas redes sociais? Por que ao mesmo tempo em que a gente deposita a responsabilidade no individuo, esse sujeito não aprendeu a usar a internet e não faz idéia, muitas vezes, do risco que ele corre na rede.

Profa. Me. Christiany Pegorari Conte, especialista em crimes de internet- Crédito: Raquel
Profa. Me. Christiany Pegorari Conte, especialista em crimes de internet- Crédito: Raquel

C.C: O que falta é educação digital. Não adianta fornecer meios de acesso,  é urgente educar o cidadão sobre o que ele pode e não divulgar na rede, como o sistema funciona, o que ele precisa saber para se proteger. Nada disso é veiculado. Precisamos de uma política pública para uma inclusão digital verdadeira. O usuário precisa ler as políticas de privacidade e se atentar ao que está concordando quando pratica determinado ato na rede, desde o uso do internet banking, passando pelas compras na internet e, principalmente, as redes sociais.

J.P: Como as pessoas podem se proteger no dia-a-dia?

R.M: O antivírus é o procedimento mais comum, mas mesmo sabendo que ele é obrigatório, existem pessoas que não o levam a sério. Contudo, não adianta achar que o antivírus resolve, ele é uma espécie de remédio, que tem prazo de validade. São cerca de 400 ameaças lançadas por hora no mundo. Um segundo passo muito importante é a garantia da atualização dos equipamentos e dos softwares. A checagem de atualização do Windows ou outro sistema operacional deve ter uma periodicidade pelo menos semanal.

Depois é preciso investir nos filtros, pois são eles que bloqueiam efetivamente o trafego de informações que podem entrar e sair do equipamento, o mais recomendável é o Firewall. É uma tecnologia que pode ser adquirida com a mesma ferramenta de antivírus; ele analisará o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas.

Num quarto momento, o usuário pode se proteger usando a criptografia, um conjunto de técnicas que embaralha os dados e os torna inelegíveis; a permissão de acesso é somente mediante a uma senha forte, com caracteres maiúsculos, minúsculos e símbolos.

E por fim, as pessoas devem usar os serviços em nuvem que tenham proteções, além das senhas, exigidas de forma convencional. Um modelo mais eficiente culmina no uso de senhas e contra-senhas enviadas através do provedor para telefones celulares por SMS. Para que este serviço seja utilizado a pessoa necessita cadastrar o seu número de celular como meio de acesso. Este é um modelo que vem demonstrando blindagem apropriada para acesso às informações hospedadas em nuvem. Cabe registrar que este modelo é altamente recomendado para uso em computadores não pessoais e de uso esporádico, pois elimina riscos de armazenamento acidental de senhas.

C.C: Se eventualmente o usuário for vítima de um crime praticado pela internet, ele deve procurar uma delegacia para registrar o boletim de ocorrência e iniciar uma investigação. É importante lembrar que, apesar de poucas, existem delegacias especializadas em crimes de internet. Mas qualquer delegacia está apta a receber ocorrências desse tipo de crime.

 

Universalização do acesso à internet: o longo caminho a conquistar

Por Camila Massaro

Embora os direitos fundamentais do ser humano remontem aos ideais de “liberdade, igualdade e fraternidade” erguidos pela Revolução Francesa, é somente com a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1945, e a promulgação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, que tais direitos passam a ser referendados pelas nações signatárias, incluindo a liberdade de expressão como direito fundamental.

De lá para cá, o desenvolvimento das sociedades levou a ONU a incorporar novas questões. Com a expansão da internet e das tecnologias de informação e comunicação na década de 1990, a perspectiva era da propagação do acesso à informação, ao conhecimento e aos novos meios de comunicação numa velocidade nunca vista.

Infelizmente, a difusão dessa revolução não ocorreu de forma global, levando a ONU a declarar, em 2011, o acesso à internet como direito básico.

Embora o acesso à internet venha crescendo nos últimos anos, ainda há milhares de cidadãos desconectados mundo afora. Dados da União Internacional das Telecomunicações (UIT – agência da ONU para tecnologias da comunicação e informação) mostram que no início de 2015, dos mais de sete bilhões de habitantes do nosso planeta, pouco mais de três bilhões acessavam a internet.

Além da obtenção de informação e conhecimento, o acesso à internet se configura como meio de exercício da livre manifestação de pensamento e expressão que, no caso brasileiro é garantido pela Constituição Federal. Na atualidade, é também pela internet que vários cidadãos passaram não só a se comunicar, mas também a se organizar a partir de diversas demandas, como nas manifestações de junho de 2013.

Em consonância com o contexto mundial, embora dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontem um aumento de 25,6% de habitantes que acessavam a internet entre 2005 e 2011 no Brasil (passando de 20,9% para 45,6%), mais da metade da população estava desconectada. Além disso, apesar do crescimento nacional, é notória a discrepância regional, tendo o norte e o nordeste com 1/3 de sua população conectada, versus mais de 54% do sudeste em 2011.

Uma tentativa do governo brasileiro de garantir o acesso à internet como direito básico está na promulgação do Marco Civil da Internet em abril de 2014. Fundamentado no respeito à liberdade de expressão, também dispõe sobre as responsabilidades do poder público quanto aos investimentos para assegurar o acesso e uso das tecnologias no país, visando reduzir as desigualdades regionais.

No mesmo ano da publicação do Marco Civil, dados da UIT apontavam 57,6% da população brasileira conectada, deixando o país na 80ª posição no mundo. Embora em comparação a países mais pobres esse percentual seja elevado (em muitos países da África não passa de 2%), não podemos perder de vista que dada a importância da internet nos dias atuais, deixar mais de 42% da população desconectada mostra o quanto ainda é longo o caminho a se conquistar.

 Profª Drª Camilla Marcondes Massaro – Professora do curso de Ciências Sociais da PUC-Campinas.

 

 

Marcado no Nascimento

Por Luís Renato Vedovato

O Jornal Correio Popular, de Campinas, noticiava, em 2009, a preocupação da administração pública do município com a vinda de moradores de rua para o seu território.  Realidade bastante semelhante com os desentendimentos entre França e Itália, no episódio dos tunisianos em Ventimiglia, cidade italiana, em 2011, ou dos africanos que se dirigem à Europa hoje e dos haitianos no Brasil.

Esses casos, apesar de representarem um microcosmo, mostram que a exclusão não atinge apenas os estrangeiros. A exclusão ataca aqueles que são identificados como “outros”. Atinge todos aqueles que são tidos como diferentes. O paradoxo é gigante ao se imaginar que os índios americanos alcançaram o direito pleno à nacionalidade estadunidense apenas em 1924, e, sem dúvida, estavam no seu país de origem.

Segundo os dados estatísticos disponíveis, tanto de forma absoluta quanto relativa, nunca houve uma quantidade tão grande de migrantes como a que existe hoje e o número deles decerto está num crescente. Quase todos os países do mundo são e continuarão sendo afetados pelo aumento da circulação de pessoas pelo globo.

Migração está ligada umbilicalmente a outras importantes questões globais, como pobreza, desenvolvimento e direitos humanos/ Crédito: Álvaro Jr.
Migração está ligada umbilicalmente a outras importantes questões globais, como pobreza, desenvolvimento e direitos humanos/ Crédito: Álvaro Jr.

O papel do Estado é o de criar uma política de migração, para demonstrar sinais da sua posição no mundo e seu relacionamento com as pessoas, de forma a permitir a troca de conhecimentos e a diversidade cultural.

É crucial entender, no entanto, que a migração está ligada umbilicalmente a outras importantes questões globais, como pobreza, desenvolvimento e direitos humanos. Perceber que estamos num único planeta pode contribuir para o auxílio de pessoas e para a sustentabilidade.

A migração também traz consigo questões desafiadoras, pois há várias formas de exploração abusiva dos indivíduos, que, por experimentarem grande dificuldade de inserção social no seu destino, acabam tendo violados os seus direitos fundamentais, trabalhando ou vivendo em ambientes degradantes. Ficar atento a isso também amplia a proteção aos indivíduos.

Os desafios para o futuro são muito grandes, mas só poderão ser vencidos se o planeta for entendido como pertencente a todos/ Crédito: Álvaro Jr.
Os desafios para o futuro são muito grandes, mas só poderão ser vencidos se o planeta for entendido como pertencente a todos/ Crédito: Álvaro Jr.

A condição de migrante é determinada por a pessoa se encontrar em Estado com o qual não possui o vínculo de nacionalidade, definido, como se sabe, pelo Estado soberano, o qual, de fato, tem a possibilidade de regular o trânsito de estrangeiros por suas fronteiras. Esse Estado alcança, para tanto, amparo no Direito Internacional que reconhece aos Estados soberanos o direito de regular ou proibir a entrada de estrangeiros em seu território. Assim, a migração é um processo que afeta toda dimensão social existente e que se desenvolve na sua própria dinâmica complexa.

Os desafios para o futuro são muito grandes, mas só poderão ser vencidos se o planeta for entendido como pertencente a todos, tendo suas riquezas divididas de forma a não olvidar da existência dos direitos humanos e não se negligenciarem as necessidades de proteção da sustentabilidade do planeta, pois, trata-se de nosso futuro comum e conjunto.

Luís Renato Vedovato é Doutor em Direito Internacional e Professor na Faculdade de Direito da PUC-Campinas